Em reunião realizada na manhã de hoje, 26 de Janeiro, a maioria dos Vereadores presentes decidiu que a Câmara Municipal deve-se se defender judicialmente na Ação Civil pública de autoria da Promotora Sandra Ban e que pede entre outras coisas a demissão de todos os Assessores dos Parlamentares, a abertura de concurso público, a proibição de contratação e a demissão de contratados. Alega a Promotora que a proporção de servidores comissionados e contratados na Câmara é muito maior que a de servidores concursados. Com a decisão, a sessão plenária que ocorreria hoje para votar projeto de lei que alteraria o quadro de servidores foi aberta mas o projeto foi sobrestado pela Mesa Diretora. A Câmara vai encaminhar no prazo legal sua defesa ao Judiciário. A Promotora pediu em sua peça inicial uma liminar para a imediata demissão de todos não concursados mas o Juiz preferiu deliberar sobre o pedido após receber a defesa da Câmara. Se após apresentar a defesa a Câmara perder, ou seja o Juiz conceder a liminar as demissões ocorrerão até porque ordem judicial tem de ser cumprida. Caso a liminar não seja concedida, ou seja, a defesa da Câmara seja suficiente para a negativa da medida, a Câmara prosseguirá com o quadro de Assessores e se defenderá em todas as instâncias da ação do Ministério Público. No que se refere ao concurso, a Câmara prosseguirá dando andamento como já vem fazendo desde o final do ano passado. O edital do concurso deverá ser publicado em 30 dias, já que no momento a Câmara está fazendo tomada de preços para realizar a licitação para a escolha da empresa que realizará o concurso público.
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