ARRUMANDO A CASA: FERNANDO LÚCIO QUER ACABAR COM O SERVIÇO DE MOTO TÁXI EM ALÉM PARAÍBA E AFIRMA QUE FARÁ UMA NOVA LEI REGULAMENTANDO O SERVIÇO

A notícia estourou como uma bomba: FERNANDO LÚCIO QUER ACABAR COM O SERVIÇO DE MOTO TÁXI EM ALÉM PARAÍBA. 

ENTENDA O CASO

Em 29 de Julho de 2009, o então Presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Federal número 12.009 que regulamentou a profissão de Moto Taxi em todo o território nacional. Através do link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12009.htm qualquer pessoa pode conhecer a íntegra da Lei. O então Prefeito Wolney Freitas, encaminhou para a Câmara Municipal um projeto de Lei regulamentando o Moto Táxi que já existia informalmente em Além Paraíba. O Projeto de Lei sofreu diversas emendas e foi aprovado e sancionado pelo então Prefeito tornando Lei Municipal 2942 de 11 de Julho de 2011. Foram criadas aproximadamente 75 vagas para os moto táxis que foram escolhidos de acordo com os critérios previstos na Legislação. A legalidade do serviço e da própria Lei Municipal nunca foram alvo de questionamentos tanto assim que o próprio DETRAN de Minas Gerais expediu placas vermelhas para as motocicletas usadas no serviço. Posteriormente a Câmara por iniciativa própria criou mais 30 vagas. O mesmo Prefeito Wolney Freitas não sancionou a Lei que foi promulgada pelo Presidente da Câmara mas também não questionou sua legalidade de tal Lei que recebeu o número de 3.363 de 18 de Dezembro de 2015.

FERNANDO LÚCIO ENTROU NA JUSTIÇA

O Prefeito Fernando Lúcio Donzeles entrou na justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a segunda Lei Municipal (Lei 3.363) que aumentou em  aproximadamente 30 o número de moto taxis. A Lei ainda está em vigor já que o Tribunal de Justiça ainda não julgou sua Constitucionalidade. Antevendo que o Tribunal de Justiça julgará procedente seu pedido o Prefeito avisou aos Moto Táxis que CASSARÁ TODOS OS ALVARÁS E SUSPENDERÁ O SERVIÇO DE MOTO TÁXI EM ALÉM PARAÍBA. O Prefeito diz ter uma determinação judicial para tomar tal atitude. O PREFEITO OU ESTÁ NO MÍNIMO EQUIVOCADO. O QUE FERNANDO LÚCIO TEM NA VERDADE É UMA RECOMENDAÇÃO  DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA REGULAMENTAR O SERVIÇO.

DESESPERO, INDIGNAÇÃO E MANIFESTAÇÃO

Os moto taxistas estão indignados com mais essa ação do Prefeito Municipal de Além Paraíba e alegam que vivem do trabalho e que ficarão em dificuldades financeiras, em ter como manter o próprio sustento se de fato o Prefeito cassar e cancelar o moto táxi em Além Paraíba. A categoria pretende realizar manifestações na próxima sexta feira, 1º de abril e na 2ª feira, 4 de abril e afirmam que ENTRARÃO NA JUSTIÇA E USARÃO DE TODOS OS MEIOS LEGAIS PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO QUE É PREVISTO POR LEI FEDERAL.

FERNANDO PROMETE UMA NOVA LEI

O Prefeito disse que depois que cancelar o serviço de moto táxi enviará para a Câmara um projeto de Lei Municipal regulamentando o serviço de moto taxi dentro do que ele entende ser legal, inclusive com os critérios que julgar razoáveis para a concessão das placas. Essa é uma afirmação, mais uma promessa dentre as muitas que o Prefeito fez e o deu expressiva vitória no pleito eleitoral de 2012. A Câmara logicamente, em ano eleitoral, não deverá votar qualquer Projeto de Lei que revogue a Lei que já está em vigor desde 2011 e se o Prefeito enviar o prometido projeto, já há Vereadores que afirmaram que farão as emendas necessárias para garantir os direitos adquiridos dos mototaxistas.

CONCLUSÃO

Um Advogado ouvido pela reportagem do Jornal A Gazeta afirmou que o que o Prefeito está fazendo é uma arbitrariedade e que ele poderia simplesmente enviar para a Câmara um projeto de Lei alterando a Lei existente de acordo com seu entendimento. Disse ainda o Jurista que o Prefeito poderia ter se reunido com os moto taxistas para formar uma comissão para realizar as mudanças que pretendesse e não partir diretamente para o confronto.