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segunda-feira, 28 de novembro de 2016

DERROTA DE FERNANDO LÚCIO: PROJETOS QUE ALTERAVAM CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES E CRIAVAM VAGAS FORAM DERROTADOS POR UNANIMIDADE NA CÂMARA

O Prefeito Fernando Lúcio sofreu hoje uma das maiores derrotas políticas em seu atual mandato. O Prefeito enviou para a Câmara projetos de Lei alterando carga horária dos servidores. Os Vereadores entenderam que não se vota qualquer tema ligado a funcionalismo em 3 meses antes da eleição e até que os eleitos sejam empossados (Lei 9.504 - Lei Eleitoral), os projetos foram rejeitados por unanimidade, ausentes os Vereadores Gelson Luiz de Moura e Guará das Voluntárias. Outro projeto em que o Prefeito enviou para a Câmara e foi também derrotado foi o que criava cargos de carreira da Prefeitura. Se aprovado, Fernando pretendia nomear pessoas para as vagas criadas. Os Vereadores ponderaram que não havia sentido aprovar uma matéria em que se criava vagas sabendo o nome de quem iria ocupá-las, ferindo o princípio da impessoalidade. Se a matéria fosse aprovada pessoas que passaram mas não foram classificadas seriam chamadas. O Presidente da Comissão de Transição de Governo, o brilhante Advogado Fernando Ferreira e o Procurador Jurídico da Câmara, o não menos brilhante Emílio Mattos falaram contra a matéria alegando que ela feria inclusive a Constituição por aumentar despesas em último ano de mandato. A Câmara votou exclusivamente contra a matéria. A derrota de Fernando Lúcio, demonstrou também a força política que o Prefeito eleito Miguel Belmiro Júnior e seu vice Dr. Paulo mesmo com os atuais Vereadores. O Prefeito eleito e o vice estiveram presentes durante toda a sessão. Os Vereadores também alegaram que o período era inoportuno para a discussão dessas importantes matérias considerando que estando o atual Prefeito há 32 dias de deixar o poder deve deixar que o novo Prefeito e os novos Vereadores discutam sobre tão relevantes temas e que os mesmos são sejam votados de afogadilho.

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