Funcionário nomeado pelo ex Prefeito em dezembro e exonerado pelo atual Prefeito perdeu na Justiça o reingresso no serviço público municipal

O ex Prefeito de Além Paraíba, nos últimos dias de seu mandato nomeou 12 funcionários aprovados no concurso público que ele havia realizada durante sua administração. A nomeação foi contestada pelo então Prefeito eleito Miguel Belmiro de Souza e pelo Advogado Fernando Silva Ferreira, na época membro da Comissão de Transição e hoje Procurador Geral do Município. Alguns Vereadores da época também contestaram a nomeação. A discordância com o ato do hoje ex Prefeito baseava-se nos fatos de que as vagas oferecidas para o concurso já estavam preenchidas, não se pode realizar nomeação em serviços público 3 meses antes e 3 meses depois das eleições e ainda não se pode criar despesa com pessoal no último ano de mandato. Todos esses argumentos não foram levados em conta pelo ex Prefeito que manteve as nomeações. Assim que tomou posse, o Prefeito Miguel Belmiro de Souza Júnior, atendendo orientação do Procurador Jurídico do Município tornou as nomeações sem efeito, baseando-se justamente nos motivos acima expostos. Um desses pretensos servidores, CArlos Roberto Freitas Rosa, ingressou com mandado de segurança na Justiça requerendo a concessão de ordem judicial para que o mesmo fosse investido no cargo. O Juiz Marco Aurélio Souza Soares proferiu sentença NEGANDO tal pedido. Em sua sentença, o Juiz concorda com as teses defendidas pelo Procurador Geral do Município, Fernando Ferreira (foto). O Magistrado entendeu que a nomeação do mencionado servidor era nula de pleno direito já que ocorreu em período em que tanto a Lei Eleitoral quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal vedam. O Magistrado diz textualmente: "De fato, a investidura do autor está permeada por nulidade".

O Jornal A Gazeta tem conhecimento que outras pessoas que foram nomeadas pelo ex Prefeito da mesma forma e no mesmo período estão sendo instadas a ingressarem na Justiça para tentar reverter a anulação de sua nomeação pelo atual Prefeito. Pela sentença que ora se viu proferida pelo Magistrado, o resultado dessas possíveis novas ações não deverá ter decisão diferente ou seja, será desfavorável para os que a propuserem.