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segunda-feira, 29 de maio de 2017

Prefeitura ganha na Justiça o direito de manter o preço da passagem de ônibus urbano.

O Juiz Emerson Cubeiro dos Santos, da primeira vara de Além Paraíba denegou o pedido da Viação 13 de Junho para que a tarifa voltasse ao valor cobrado em dezembro do ano passado. Em Janeiro, logo que tomou posse, o Prefeito Miguel Belmiro de Souza revogou o Decreto do Prefeito anterior que concedia o aumento da tarifa que voltou ao valor de R$2,90. O Prefeito justificou seu Decreto pelo parecer contrário dado pelo Controle Interno da Prefeitura e ignorado pelo Prefeito anterior ao conceder o reajuste. A Empresa 13 de Junho ingressou na justiça com um Mandado de Segurança solicitando que a tarifa voltasse a ser cobrada com o reajuste concedido pelo Prefeito anterior. O Procurador Geral do Município, Dr. Fernando Silva Ferreira, defendeu o Município. O Juiz acatou a tese do Procurador Geral, ressaltou da importância do parecer do Controle interno e denegou, (indeferiu) o pedido. A tarifa da passagem por enquanto fica nos mesmos dois reais e noventa centavos.

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