A Câmara Municipal de Além Paraíba se reuniu hoje, 7 de julho de 2016, em sessão extraordinária. Haviam 3 projetos em pauta mas só um foi votado e aprovado. A matéria que foi aprovada é a que libera recursos financeiros de programa federal para a Creche Maria Zóffoli Caçador. O projeto que tratava da isenção de iptu para loteamentos para que o tributo só passe a ser cobrado na medida em que os lotes forem vendidos teve pedido de vista do Vereador Gelson Luiz de Moura e deverá voltar a plenário na próxima Sessão Ordinária no dia 14 de Julho de 2016. O projeto que regulamenta o serviço de moto táxi e moto entrega em Além Paraíba também foi retirado da pauta. Por recomendação da Assessoria Jurídica da Câmara como a Lei anterior foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça a partir de pedido do Ministério Público, o Procurador Emílio Augusto Matos Rocha deu parecer de que a matéria deveria ser remetida ao Ministério Público local para que este pudesse verificar eventuais vícios de legalidade na matéria. A Mesa Diretora acatou o parecer e enviou na data de hoje cópia integral do Projeto ao Ministério Público Alem-paraibano pedindo que o mesmo observasse a matéria e verificasse se haveria na mesma alguma ilegalidade. A Câmara foi precavida em sua decisão que não foi contestada por nenhum Vereador. Os Vereadores querem aprovar uma Lei que não venha a ser alvo de qualquer questionamento judicial futuro ou seja, deliberar de forma definitiva sobre o tema Moto Taxi e Moto Entrega que há muitos meses vem sendo motivos de discussões, ações judiciais e outros expedientes. O Presidente da Câmara vai aguardar um posicionamento do Ministério Público para dar andamento na matéria. A foto acima é da carta que a Mesa Diretora enviou ao Ministério Público solicitando dele que observasse o projeto de lei antes de sua votação.
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