MINISTÉRIO PÚBLICO DETERMINA RETIRADA DE PLACAS DE PROPAGANDA DO ALTO DAS PLACAS INDICATIVAS DE RUAS EM ALÉM PARAÍBA

A Promotora de Justiça Sandra Ban determinou que a Prefeitura Municipal de Além Paraíba retirasse todas as placas de publicidade que estava afixadas no alto dos postes contendo placas com os nomes de ruas em Além Paraíba. A Prefeitura, logicamente acatou a decisão e agora só existem placas contendo os nomes das ruas. 

Entenda o caso

Há pouco mais de 3 meses uma empresa do Paraná esteve em Além Paraíba e solicitou a Prefeitura que fizesse as placas contendo os nomes de ruas (só ruas principais e em pontos estratégicos) e em troca venderia placas com publicidade para o custeio do serviço. A Prefeitura autorizou o serviço mas não REALIZOU CONSULTA PÚBLICA OU PROCESSO LICITATÓRIO PARA QUE OUTRAS EMPRESAS PUDESSEM PLEITEAR O MESMO DIREITO OU AINDA OFERECER BENEFÍCIOS AO MUNICÍPIO. Questionado na ocasião, o Secretário de Administração e Justiça, Dr. Bruno Barros afirmou ter sido ele que autorizou a instalação das placas e a venda das publicidade. De maneira simplista ele afirmou "eles vieram aqui pediram e eu autorizei". Os representantes da empresa Paranaense ACOMPANHADOS DE UM FUNCIONÁRIO CONTRATADO DA PREFEITURA procuraram várias empresas POR COINCIDÊNCIA a maioria delas fornecedora de produtos para a Prefeitura oferecendo as publicidades que tinha custa de 1.000 Reais por placa. Teve empresas que "compraram" 4 placas e pagaram 4 mil Reais. Segundo o relato de uma fonte, proprietário de uma das empresas  Alemparaibanas, o funcionário da Prefeitura que acompanhava os "fornecedores" das placas com publicidade chegava a, de forma indireta, intimidar os clientes, dando a entender que caso não fizessem a publicidade não seriam vistos com bons olhos pela Prefeitura enquanto fornecedores (EXISTE DEPOIMENTO GRAVADO SOBRE TAL AFIRMAÇÃO).

Ilegalidade no procedimento e denúncia

Não resta dúvida que as placas tanto de contendo a denominação de logradouros quanto as de publicidade que ficavam fixadas no topo eram de boa qualidade e até embelezaram a cidade, a irregularidade no procedimento no entanto era evidente. Para que qualquer tipo de serviço seja realizado por terceiros em espaços públicos de Além Paraíba onde o fornecedor venha a aferir lucros deve ser realizado por via de concorrência pública. Se a Prefeitura desejasse colocar placas nas ruas da cidade e quisesse terceirizar o serviço dando o direito de que o prestador vendesse espaços de publicidade para o custeio do mesmo e para obtenção de lucro deveria ter aberto uma concorrência de modo a que todas as empresas interessadas eventualmente em prestar tal expediente pudessem disputar de forma igualitária. Venceria a que melhor vantagem oferecesse ao Município nos termos do Edital de concorrência. Tal procedimento não ocorreu, a permissão foi dada de ofício. Houve denúncia ao Ministério Público que constatando a irregularidade determinou a retirada das placas.

Leis que regulamentam o serviço

Tramita na Câmara um Projeto de Lei do Vereador Dauro Machado para que eventos como este não se repitam. Pela proposta a venda de publicidade em espaços públicos por terceiros deve ocorrer após realização de processo licitatório onde todas as empresas interessadas possam participar. Já existe também E NÃO VEM SENDO OBSERVADA pela Prefeitura, Lei também de autoria do Vereador Dauro Machado que se realize processo licitatório para instalação de som fixo nas ruas de comércio de Além Paraíba em época de Natal e outras datas festivas. A Prefeitura vem autorizando a instalação dessas sonorizações sem abertura de processo licitatório o que se ocorrer no Natal que se aproxima ensejará nova denúncia ao Ministério Público, Além Paraíba tem empresas de publicidade regulares, que pagam seus impostos ao Município e que geram empregos. Estas empresas precisam ter oportunidades de prestar todo e qualquer tipo de publicidade antes que "forasteiros" recebam de "presente" o direito de fazê-lo.

Dinheiro de volta

Caberá agora àqueles que pagaram por suas propagandas nas placas cobrarem da empresa a devolução do dinheiro que pagaram considerando que a publicidade deveria ficar por tempo indeterminado afixadas. Empresas já falam em, caso não recebam de volta o que pagaram da empresa que vendeu as publicidades agora retiradas, ingressarem com ações de cobrança contra a Prefeitura que além de ter autorizado o serviço ainda permitiu que um de seus funcionários contratados acompanhasse os corretores da empresa Paranaense para "convencer" os anunciantes a aderir ao produto.