O Presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba já informou extra oficialmente aos Vereadores que não pretende colocar em tramitação os projetos enviados pelo Prefeito que tratam da regulamentação da carga horária dos servidores da Prefeitura. Os Projetos reduzem e aumentam as cargas horárias de várias categorias de servidores e foi apresentado na Câmara com pedido de tramitação de urgência. Os Vereadores e a Procuradoria da Casa alertaram ao Presidente sobre a Lei Eleitoral que veda a concessão de qualquer benefício ou alteração para servidores públicos 3 meses antes e 3 meses depois das eleições. A princípio os projetos foram enviados para que o Ministério Público opinasse sobre a legalidade da Câmara deliberar sobre as matérias no período eleitoral atual. O Ministério Público, segundo apuramos, não concede esse tipo de informação por não ser órgão de consultoria mas o Promotor Eleitoral teria conversado com o Presidente da Câmara alertando-o que as matérias tratam de concessão de vantagens para servidores o que é pacificado como vedado no período antes e depois das eleições. Os Vereadores também vinham afirmando que caso os projetos fossem pautados deixariam de votar nas matérias temendo responderem por crime eleitoral ou pelo menos por concurso em crime eleitoral, já que os projetos são de autoria do Poder Executivo. Para o Prefeito Fernando Lúcio o tempo não importa até porque ele não será candidato a cargo eletivo mas para os demais Vereadores que concorrem a reeleição seria muito complicado votarem nas matérias. Como o Prefeito não tem lider nomeado na Casa, tão logo a Câmara se reúna o Presidente deverá comunicar sua deliberação de não votar as matérias e providenciar a devolução para o autor. O assunto só poderá ser discutido novamente no ano que vem, como novo Prefeito e novos Vereadores.
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