11 anos depois, Tribunal de Contas manda exonerar Servidor que há 31 anos trabalha na Câmara Municipal de Além Paraíba

O Servidor Público efetivo da Câmara Municipal de Além Paraíba, Marco Antônio Dutra da Silveira, que há 31 anos trabalha no Legislativo de Municipal foi exonerado pelo Presidente da Câmara Vereador Gerson Barreto. A exoneração aconteceu por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que entendeu que a estabilidade do servidor era ilegal. Caso não exonerasse o servidor em questão, o Presidente da Câmara teria de pagar multa diária de 5.000 Reais por dia.

Entenda o caso

Marco Antônio Dutra da Silveira entrou na Câmara ainda adolescente como Guarda Mirim por força de um convênio que a Câmara tinha com a entidade há 31 anos atrás. Ao completar 18 anos de idade, Marco Antônio teria de ser exonerado, quando foi então nomeado Assessor do então Vereador Marco Antônio Camilo Jorge. Servidor exemplar, o tempo foi passando e Marquinho como era conhecido foi permanecendo na Câmara em cargo comissionado. Em seu primeiro mandato, o então Prefeito Sérgio Ribeiro fez uma emenda a Lei Orgânica dando estabilidade a servidores públicos municipais que tivessem determinado tempo ininterrupto de serviço. A medida beneficiou alguns poucos servidores, dentre eles Marco Antônio Dutra da Silveira. A então servidora pública e líder sindical Rita Borges denunciou a medida tomada pelo ex Prefeito ao Tribunal de Contas e Ministério Público. Até hoje, 11 anos depois não há decisão sobre a constitucionalidade da Lei feita pelo ex Prefeito Sérgio Ribeiro. Com a inconstitucionalidade da Lei 100; Lei que o ex Governador de Minas Aécio Neves fez para dar efetividade a servidores públicos no Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, ao que parece confundindo-se, entendeu que o caso se aplicava ao servidor Marco Antônio Dutra da Silveira. O Tribunal de Contas então determinou a exoneração de Marco Antônio Dutra (o Marquinho) após processo administrativo. A Câmara seguiu a determinação da Côrte de Contas, efetivou o processo administrativo e resolveu seguir a ordem do Tribunal de Contas opinando pela exoneração de Marco Antônio Dutra da Silveira, o que ocorreu no última dia de prazo dado pelo Tribunal de Contas. Marco Antônio está exonerado da Câmara Municipal mas o Presidente da Câmara poderá contratá-lo já que trata-se de servidor que hoje ocupa função importante como Presidente da Comissão de Licitações da Câmara. O servidor depois de 31 anos é colocado pra fora do serviço público em uma decisão que parece ser uma tremenda confusão do Tribunal de Contas de Minas Gerais. O servidor Marco Antônio Dutra da Silveira afirmou que pretende ingressar com mandado de segurança contra a decisão da Câmara que opinou por sua demissão e seguir judicialmente para reverter a decisão.