O Vereador Dione Miranda, Vice Presidente da Cãmara Municipal de Além Paraíba, após realizar estudos, elaborou um ante projeto para regulamentar a situação dos funcionários contratados da Prefeitura Municipal de Além Paraíba. Dione entendeu que é direito previsto na Constituição Federal que todos os servidores do Município, mesmo os contratados, tenham os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - como férias, 13º salário, salário família, entre outros. A iniciativa de fazer o projeto é exclusiva do Prefeito Municipal mas o ante projeto do Vereador é uma ferramenta útil que pode sem dúvidas agilizar o processo. Segundo o Vereador regulamentar o direito dos servidores contratados é uma questão que precisa ser enfrentada o quanto antes pelo Município e que ele espera que o Prefeito Miguel Belmiro Júnior analise seu ante projeto e o reenvie para o Legislativo como Projeto de Lei o quanto antes.
______________________________________________________
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.