Vereador Reginaldo quer que lei que garante gratuidade de passagens a maiores de 60 anos seja cumprida

O Vereador Reginaldo Câmara Estevanin, quer que a Lei de sua autoria que reduz de 65 para 60 anos a gratuidade nos ônibus urbanos seja cumprida pelo Município. O projeto foi aprovado no ano passado, vetado pelo então Prefeito que teve o veto derrubado. A administração passada ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade  - ADI - entendendo que  Lei era inconstitucional. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou improcedente a ação e declarou que não há inconstitucionalidade na Lei do Vereador, podendo a mesma entrar em vigor. O Parlamentar que na foto aparece ao lado de sua Chefe de Gabinete, Franciane, quer que a gratuidade das passagens seja o quanto antes assegurada aos cidadãos com igual ou superior a 60 anos. O Vereador Reginaldo pretende solicitar do Prefeito o cumprimento da mencionada lei.

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