CÂMARA APROVA POR UNANIMIDADE 3 PROJETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade 3 Projetos de Lei do Prefeito Municipal. A Sessão conduzida pela Mesa Diretora tendo os Vereadores Gerson Barreto (Presidente) Leidimar Diogo (1º Secretário) e Dione Miranda (Vice Presidente) - fotos - apreciou os projetos na tarde de hoje, 24 de janeiro, em sessão extraordinária. As matérias tiveram pareceres favoráveis do Procurador Jurídico da Câmara, Dr. Emílio Matos Rocha e vieram acompanhadas de relatório de impacto financeiro. O primeiro projeto aprovado foi o que altera as atribuições do cargo de Chefe de Gabinete. Na gestão anterior, o cargo de chefe de gabinete ganhou estatus de função política e teve o salário equiparado ao de Secretário, R$6.000,00. A alteração na época foi feita pelo, na época, Vereador Dauro Machado e o cargo foi ocupado pela filha do Prefeito. O Ministério Público entendeu que o cargo não poderia ter estatus de Secretário e o Prefeito anterior exonerou sua filha mas não alterou a Lei. Agora com o projeto aprovado o Chefe de Gabinete passa a ter função técnica e de assessoramento do Prefeito com salário de R$3.780,00. O ocupante da função atualmente é o competente Pablo Teófilo que desde a campanha foi um dos mais próximos Assessores de Miguel Belmiro de Souza Júnior. Ele tem curso superior e tem traquejo para o trato com o público. O segundo projeto aprovado foi o que regulamentou o cargo de Procurador Geral do Município. Até 2013, o Procurador recebia o mesmo salário de Secretário Municipal até porque, ocupando tal cargo, não lhe é permitido exercer a Advocacia para terceiros. Em 2013, o Prefeito criou a Secretaria Municipal de Justiça, que foi ocupada a maior parte  do governo por seu genro e manteve o cargo de Procurador do Município que era ocupado por uma Advogada que recebia R$3.780,00. O Secretário de Justiça e a Procuradora juntos recebiam quase 10.000 Reais por mês. No final de seu mandato, o próprio ex Prefeito, ciente de que o então Prefeito eleito Miguel Belmiro já havia informado que um de seus primeiros atos seria extinguir a Secretaria de Justiça, antecipou-se e enviou à Câmara um projeto de Lei acabando com a Secretaria de Justiça mas ao tomar tal medida não retornou o salário do Procurador Geral ao nível que era antes da criação da polêmica Secretaria. Agora a Câmara  aprovou a equiparação do salário do Procurador Geral aos dos Secretários, exatamente  como antes de 2013. Como não há mais Secretaria de Justiça e apenas o cargo de Procurador só se gastará R$6.000,00 por mês e não mais R$9.780,00 que era a soma do salário do Secretário de Justiça com a da Procuradora. O terceiro e último projeto de Lei votado altera o nível (não aumenta vagas) dos Assessores Jurídicos (Advogados) que auxiliam o Procurador. A reunião transcorreu com calma. Ausentes os Vereadores Vicente de Paula Gomes, Guaraciaba Germello de Marca e Reginaldo Estevanin, que se encontra convalescendo de uma intervenção cirúrgica.