CÂMARA VOTA AMANHÃ PROJETO QUE REGULAMENTAR VENCIMENTOS DO PROCURADOR JURÍDICO E NORMATIZAR CARGO DE CHEFE DE GAVINETE

A Câmara Municipal de Além Paraíba, volta a se reunir amanhã, em sessão extraordinária, para apreciar 3 projetos do Poder Executivo, em regime de urgência. Os projetos são conexos, apesar de serem 3 matérias em votação todas estão diretamente ligadas ao mesmo tema. O primeiro deles eleva o estatus do Procurador Geral do Município a nível de Secretário, inclusive no que se tange a seus subsídios. Na verdade, a Prefeitura sempre teve um Procurador Geral cujo o estatus e salário eram equiparados aos dos Secretários Municipais. No início do governo passado, com a criação da Secretaria de Justiça, o Procurador teve o nível salarial rebaixado. Com o fim da pasta, no final de 2016 não houve a elevação do subsídio de Procurador que ficou com o valor mensal aquém da responsabilidade do cargo. A Câmara amanhã deverá corrigir essa questão aprovando o projeto. Também vai a deliberação Legislativa que estabelece como função do Chefe de Gabinete o "Apoio administrativo e de assessoramento técnico ao Prefeito", do ocupante da função. Com esse projeto aprovado, o Chefe de Gabinete passa a ter estatus e subsídio equivalente ao de Assessor Técnico Setorial. A correção se faz necessária pois a lei anterior dizia que o Chefe de Gabinete tinha função de natureza política.