A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Além Paraíba teve de tomar mais uma medida desagradável, principalmente em ano eleitoral. Em razão de uma ação judicial de improbidade que tramita contra todos os Vereadores, a Câmara aprovou a Lei Municipal número 3.423/2016, que regulamentou os cargos e a carreira dos servidores do Poder Legislativo Municipal. A nova Lei prevê que cada Vereador tenha um Assessor e um Chefe de Gabinete, cargos comissionados e de livre nomeação do Parlamentar. Há pouco mais de 2 meses, em razão de um corte de receita imposto à Câmara por um entendimento do Tribunal de Contas do Estado, os Vereadores tiveram de exonerar (demitir) um Assessor ficando com 3 Assessores. Com a aprovação da nova Lei, que foi elaborada e votada em cumprimento de medida liminar concedida pelo Judiciário contra a Câmara o número de Assessores foi reduzido para um e mantido um chefe de Gabinete. A ação que tramita na Justiça proposta pelo Ministério Público quer entre outras coisas que a proporção entre cargos comissionados e efetivos (concursados) seja proporcional. A nova Lei foi votada para atender a esta proporção e também para viabilizar a realização do concurso público. Como a Lei entrou em vigor, o Presidente da Câmara, Vereador Vicente de Paula Gomes foi alertado pelo Departamento de Recursos Humanos que o terceiro Assessor estaria nomeado de forma irregular já que a Lei prevê apenas um Assessor e um Chefe de Gabinete. O Presidente da Câmara foi até a Promotora de Justiça Sandra Ban para obter esclarecimentos. A Promotora informou ao Presidente que a nova Lei tem efeito imediato e que portanto seu não cumprimento ou adiamento por certo ensejará nova ação de improbidade o que pode levar os Vereadores a várias penalidades até mesmo perda dos direitos políticos. Na tarde de hoje, 12 de agosto de 2016, o Presidente da Câmara Vicente de Paula Gomes, o Vice Presidente Dauro Garcia Machado, o 1º Secretário Gelson Luiz de Moura e o 2º Secretário João Carlos Teodoro (foto) se reuniram com a Procuradoria da Câmara que exarou parecer no sentido de que a Mesa Diretora cumpra a Lei como disse o Ministério Público e determine as exonerações. A Mesa então encaminhou comunicação interna a cada Vereador determinando que cada Parlamentar indique até 15 de agosto de 2016, inadiavelmente, um Assessor para ser exonerado. Se por ventura algum Vereador não indicar o nome daquele que será exonerado, o Presidente, de ofício, vai exonerar o Assessor que menos tempo de serviço tiver.
VOLTA DO CHEFE DE GABINETE
A mesma Lei Municipal 3.423/2016 prevê a nomeação de um Chefe de Gabinete para cada Vereador. O Parlamentar poderá escolher dentre os dois Assessores que permanecerem um para ocupar a função desde que atenda aos requisitos da Lei ou mesmo exonerar um Assessor e nomear outra pessoa para o cargo de chefe de gabinete cujo salário é de aproximadamente R$1.460,00.
CONCURSO PÚBLICO
O concurso público da Câmara Municipal deve ocorrer até o final do mês de outubro, no máximo em meados do mês de novembro. O último passo para a realização do certame já foi tomado pelo Presidente que foi a assinatura de uma portaria estipulando as normas o processo seletivo. A empresa que vai realizar o concurso já está contratada após licitação, a Lei 3.423/2016 que regulamenta os cargos e a carreira dos servidores efetivos e comissionados já está em vigor portanto resta agora a publicação pela empresa responsável pelo concurso a publicação com prazo de inscrições, detalhamento, data das provas e resultado. Os aprovados no concurso tomarão posse no ano que vem, considerando que por ser 2016 ano eleitoral a Legislação proíbe nomeações em cargos públicos 3 meses antes e 3 meses depois do pleito.
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