CÂMARA VOLTA A RECEBER OS RECURSOS QUE LHE FORAM CORTADOS, NO ENTANTO NÃO PODERÁ RETORNAR SEUS GASTOS INTEGRALMENTE NEM READMITIR DEMITIDOS

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais entendeu que a Câmara Municipal de Além Paraíba deve voltar a receber cerca de 50 mil Reais mensais que lhe haviam sido retirados em razão de uma nova interpretação dos recursos mensais que deveriam entrar no cálculo para formação das receitas da Câmara. A retirada desse valor mensal obrigou a Câmara Municipal de Além Paraíba a rever de forma urgente seu orçamento para conseguir fechar suas contas no final do ano. O Tribunal entendeu que o desconto é correto e pertinente mas que no entanto, como o orçamento de 2016 da Câmara foi votado em 2015 contando com esta receita não seria correto, dentro da execução orçamentária reduzir o repasse das Câmara para não inviabilizar o planejamento financeiro das casas Legislativas. Diante da conclusão a Prefeitura vai ter de repassar de novo à Câmara os recursos que lhe foram retirados. O aporte dos recursos na verdade em nada mudará o cenário do Legislativo Alemparaibano principalmente pelo período eleitoral. Mesmo com dinheiro em caixa a Câmara não poderá por exemplo readmitir Assessores e servidores demitidos nem tampouco firmar os contratos que foram rescindidos com prestadores de serviços no período do corte dos recursos. O ano eleitoral impede que essas atitudes sejam tomadas no trimestre que antecede ao pleito. No que se refere ao vale alimentação de R$100,00 mensais que a Câmara concedia a todos os servidores este também, por ser considerado vantagem não poderá ser concedida novamente no período eleitoral. Não poderá haver recomposição salarial pois ao Presidente da Câmara é vedado no última semestre de seu mandato aumentar despesas com pessoal (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Câmara poderá no entanto retornar com a verba indenizatória dos Vereadores ao valor mensal de R$900,00 considerando que esta medida tem mero caráter indenizatório e não é considerado benefício. O Presidente e Vice Presidente da Casa estiveram reunidos com o Promotor Eleitoral, Dr. José Gustavo Guimarães da Silva na sexta feira, 29 de julho. O Promotor ponderou e recomendou aos Vereadores gestores da Câmara que aguardem o término das eleições para o retorno dos benefícios como vale alimentação aos servidores e e retirada do corte de salários dos comissionados que estão recebendo 20 por cento a menos em seus proventos. Quanto a recontratação de Assessores demitidos não deverá ocorrer já que no caso de nomeações a Lei Eleitoral veda qualquer tipo também 3 meses após as eleições.