O Prefeito Fernando Lúcio Donzeles encaminhou para a Câmara Municipal para que esta aprove ainda este ano 3 projetos de Lei referente a cargos na Administração Municipal. Pelo menos dois desses projetos estão sendo enviados por recomendação do Ministério Público de Além Paraíba. Existe na Prefeitura nove cargos de Assessor Técnico Setorial. Estes Assessores tem salários de R$3.784,00 e somente os Secretários Municipais recebem valor no entanto não são claras as funções de tais cargos. O Ministério Público quer que a Prefeitura especifique a atribuição dos cargos de Assessor Técnico Setorial, ou seja que fique claro na Lei quais são as obrigações de cada um dos Assessores Técnicos Setoriais. Fernando Lúcio está criando em um Projeto de Lei tais atribuições. Também por exigência da Promotora de Justiça Sandra Ban, o Prefeito enviou Projeto de Lei criando o cargo de Gestor do Regime de Previdência dos Servidores - RPPS. O Regime próprio também conhecido como "fundão" é o que paga os salários dos servidores da Prefeitura que se aposentam. A criação do cargo de Gestor é necessário para segundo o Prefeito para que uma pessoa possa ser nomeada apenas para cuidar do RPPS com salário 3.784,00. O terceiro projeto que o Prefeito enviou é criando cargos de carreira da Prefeitura. Segundo Fernando quando o concurso foi realizado só foram disponibilizadas as vagas que de fato estava sem provimento mas a Prefeitura segundo ele de criar outros cargos para serem preenchidos por concursados que foram aprovados no último processo seletivo realizado pelo próprio Prefeito. Fernando afirma que a criação de novos cargos para os concursados dará possibilidades ao novo Prefeito de prosseguir nomeando os aprovados no concurso na medida em que necessite de dar provimento a essas funções. Todos os projetos têm pedido de tramitação de urgência e deverão ser votados na Sessão de 31 de Outubro de 2016, as 14 horas.
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