REUNIÃO ENTRE EXECUTIVO, LEGISLATIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXA CLARO QUE OS PROJETOS DE LEI QUE REGULAMENTAM CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PODE TRAMITAR. O PREFEITO VAI ENVIAR AS MATÉRIAS

O Vereador Dauro Machado, Vice Presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba participou hoje, 26 de outubro de uma reunião no Gabinete do Promotor de Justiça Dr. José Gustavo Guimarães da Silva. A reunião aconteceu a pedido do Prefeito Fernando Lúcio Donzeles e Dauro Machado representou o Presidente da Câmara que se encontrava em viagem. Além do Vereador Dauro, participou da reunião o Secretário de Administração Bruno Barros. O encontro discutiu a questão dos projetos de lei do Poder Executivo que regulamentam a carga horária dos servidores públicos do Município de Além Paraíba. O Prefeito enviou os projetos durante o período eleitoral e em razão disso, pelas vedações da Lei Eleitoral, os Vereadores sobrestaram a matéria sem análise. Com o término das eleições o Prefeito informou ao Presidente da Câmara que pretende resolver antes de sair a questão da carga horária dos servidores e que gostaria que a Câmara votasse as proposições. A Câmara havia devolvido as matérias ao Prefeito em 17 de outubro por entender que o assunto deveria ser tratado pelo novo Prefeito e também por interpretações de que não se pode conceder ou cortar qualquer benefício aos servidores 3 meses antes ou depois das eleições. O Secretário Bruno fez essas colocações ao Promotor José Gustavo que afirmou que o Ministério Público não é órgão de consulta mas que não havia impedimento dos projetos tramitarem considerando que as eleições já ocorreram e que o atual Prefeito sequer foi candidato. O Vereador Dauro Machado informou ao Promotor e ao Secretário de Justiça que repassará o teor da reunião ao Presidente da Câmara e aos demais colegas. O Secretário de Administração informou que ainda hoje o Prefeito vai remeter as matérias para a Câmara. Os Projetos têm pedido de urgência urgentíssima e portanto, pelo regimento, devem ser discutidos e votados na próxima segunda feira, podendo pela complexidade da matéria ser votado na sessão da semana seguinte após parecer de comissão conjunta se assim deliberar o Plenário que é soberano.