PREFEITO QUER QUE A ATUAL CÂMARA DELIBERE SOBRE A POLÊMICA QUESTÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES

O Prefeito Fernando Lúcio quer que a atual Câmara Municipal delibere sobre a polêmica questão da carga horária dos servidores do Município. A complexa questão é aquela que trata da carga horária de 6 ou 8 horas diárias de jornada de trabalho do funcionalismo. Para relembrar, em 1997, sem condições de dar aumento ao funcionalismo por não ter encontrado a Prefeitura em condições financeiras para tal procedimento o então Prefeito Miguel Belmiro de Souza (já falecido) fez um acordo com os servidores e reduziu a carga horária de 8 para 6 horas diárias. O atual Prefeito, Fernando Lúcio, recebeu do Ministério Público do Estado uma determinação para que os servidores da Secretaria Municipal de Saúde  trabalhassem a jornada diária  prevista no Edital quando submeteram-se ao concurso público para os cargos que ocupam. O Prefeito então estendeu a carga para 8 horas diárias para todos os servidores. A questão tornou-se confusa, haviam servidores que cumpriam as 8 horas, outros não cumpriam, ficando assim a questão . No período eleitoral o Prefeito enviou para a Câmara projetos de Lei para regulamentar a carga horária. Os projetos prevêm 6 horas para determinadas categorias e 8 horas para outras. A Câmara entendeu na ocasião que como a Lei Eleitoral proíbe no período que antecede 90 dias da eleição qualquer benefício aos servidores que a matéria não deveria ser votada, deixando os projetos sobrestados. A Lei Eleitoral fala em 3 meses antes e 3 meses depois da eleição, por isso, a Câmara na sessão de 17 de outubro resolveu devolver os projetos ao Prefeito, até porque, restando-lhe pouco mais de 2 meses de mandato, entendeu ainda que o novo Mandatário e a nova Câmara poderiam deliberar com mais calma sobre a matéria inclusive realizando audiências públicas com os servidores. O Prefeito no entanto, fez contato com a Mesa Diretora da Câmara e insistiu que os projetos tramitem e sejam votados ainda este ano. A Procuradora da Prefeitura Dra. Michele Toledo e o Secretário de Administração Bruno Barros estiveram reunidos com o Promotor Eleitoral, Dr. José Gustavo Guimarães que segundo ambos afirmou não ver qualquer impedimento dos projetos tramitarem no período atual até porque o atual Prefeito sequer foi candidato. Amanhã, 26 de Outubro, haverá uma reunião entre o Promotor Eleitoral, o Secretário de Administração Bruno Barros, a Procuradora da Câmara Michelle Toledo e o vice Presidente da Câmara Dauro Machado (O Presidente da Câmara estará em viagem) para que seja definido se os projetos podem ou não tramitar no momento. O Prefeito quer remeter os projetos para a Câmara com pedido de urgência para que sejam votados.