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sexta-feira, 7 de abril de 2017

Prefeitura parcela IPTU atrasado em até 48 vezes. Isenções continuam valendo para pessoas de baixa renda.

Segundo apurou a reportagem do Jornal A Gazeta a Prefeitura Municipal de Além Paraíba continua parcelando IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano em até 48 parcelas. Os juros praticados são baixos. O contribuinte que estiver com débitos do tributo em anos anteriores podem fazer o parcelamento. O IPTU do exercício em curso,  no caso 2017, não pode ser parcelado dentro do mesmo ano, exceto nas parcelas previstas no carnê de cobrança que ainda não foi lançado. Os contribuintes que não pagam e não parcelam o IPTU têm seus nomes inscritos em dívida ativa e podem sofrer cobrança Judicial.
Isenções continuam
Cidadãos que ganham até um salário mínimo e meio, que tenham uma única casa e nela residam têm direito a isenção do pagamento do IPTU. Para isso devem requerer a Prefeitura a isenção. Os débitos anteriores que não foram isentados não recebem o benefício, devem quitar as dívidas anteriores ou parcelar. O cidadão que deseja obter isenção do IPTU deve ir a Prefeitura e levar consigo a certidão emitida pelo cartório do registro de imóveis confirmando que só têm um imóvel, o último carnê do IPTU, comprovante de residência, comprovante de renda que demonstre que o requerente não recebe mais que um salário mínimo e meio. O pedido de isenção é feito através de requerimento. Caso o contribuinte não esteja trabalhando deve levar uma declaração de que se encontra desempregado. A Prefeitura checa todas as informações e concede a isenção caso não exista qualquer inconsistência.
Isenções para Viúvas e Viúvos
Viúvas ou viúvos cuja renda não seja superior a 3 salários mínimos, que também tenham uma única casa e nela residam têm também direito a isenção do IPTU. Para obter a isenção o contribuinte vai a Prefeitura levando todos os documentos acima e ainda atestado de óbito do cônjuge. A Prefeitura checa todas as informações e não havendo distorções concede a isenção. NÃO DEIXAR PARA A ÚLTIMA HORA É IMPORTANTE.

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