O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer
prévio contrário à aprovação das contas de Sapucaia. O relator do processo,
conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia, apontou duas irregularidades na
gestão do prefeito Fabrício dos Santos Baião: falta de comprovação de
"superávit financeiro apurado nos recursos do Fundeb da Prefeitura (R$
514.524,56) e, por decorrência, a abertura de crédito adicional na mesma soma
não possui amparo consistente e pagamento de dívida usando royalties da
produção, o que é proibido por lei federal.
O parecer foi enviado para a câmara local, que é responsável
pela votação final do processo. O relator das contas ainda enumerou 24
impropriedades, como déficit financeiro de R$ 5.102.566,06, ausência de
equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não
cumprimento integral da legislação relativa aos portais da transparência e
acesso à informação pública.
O gestor investiu 28,85% do total dos impostos e transferências em
Educação e 19,90% em Saúde, ambos os valores acima dos percentuais mínimos obrigatórios
de, respectivamente, 25% e 15%. (Foto Site PM Sapucaia)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.