Diante da
falta de acordo sobre a regularização dos repasses atrasados aos municípios, o
governo do Estado cancelou a reunião que teria ontem com representantes das
prefeituras. O encontro, que seria mediado pelo Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG), tinha como objetivo selar um prazo para a quitação das
dívidas. Os prefeitos aguardam receber um total de R$ 12,7 bilhões, pendentes
desde a gestão do ex-governador Fernando Pimentel (PT) até fevereiro de
2019.
Desse
montante, a proposta inicial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) seria
quitar o passivo de R$ 1 bilhão devido pela gestão de Romeu Zema (Novo)
apenas no ano que vem. No entanto, o presidente da Associação Mineira dos
Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, não aceitou a oferta e
cobrou uma nova proposta do Executivo.
Por meio de
nota, a SEF informou que “entre 1º de janeiro e 12 de fevereiro, o governo de
Minas Gerais repassou R$ 3,3 bilhões referentes à cota-parte de ICMS, IPVA e
Fundeb destinada aos municípios mineiros”. Questionada, a SEF não justificou os
atrasos nos repasses dos impostos neste ano, que somam R$ 1 bilhão, segundo a
AMM.
Além disso,
ainda de acordo com Julvan, uma das exigências da AMM é que a promessa do
governador de revogar o decreto 47.296/17 conste em Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC), firmado por intermédio do TJMG. O decreto, assinado por
Pimentel, permite que o Executivo retenha os repasses do ICMS por tempo indeterminado.
A medida, segundo a AMM, é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal
estabelece que 25% da arrecadação do imposto deva ser repassado imediatamente
às prefeituras, sem exceções.
O Governo de
Minas informou que espera uma eventual adesão do Estado ao Regime de
Recuperação Fiscal e também conta que o projeto de reforma administrativa, que
tem a previsão de economizar R$ 1 bilhão em quatro anos, possa colaborar para a
regularização dos repasses, ainda sem data para acontecer.
Segundo
informações da SEF, não há data definida para uma nova reunião entre a AMM e o
governo do Estado, mas a expectativa dos prefeitos é que o acordo possa ser
selado na semana que vem. (AS - 15/02/2019 - Foto G1 Julvan Lacerda, Presidente da AMN)
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