O Governo Municipal de Além Paraíba divulgou na tarde de
ontem, 24 de janeiro, uma nota em seu site, onde esclarece que não é possível a
utilização dos recursos do FUNDEB,
recebidos em 2019, para o pagamento da Folha do décimo
terceiro salário dos profissionais do Magistério.
De acordo com a nota, segundo legislação vigente, os
recursos do FUNDEB transferidos
pelo Estado no exercício de 2019, não podem ser utilizados para pagamento
de despesas de exercícios anteriores, de acordo com a Legislação vigente.
(25/01/2019 - AS - Fonte ASCOM PMAP)
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