O Governo Municipal de Sapucaia, através da Secretaria de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável (Semades), já está apta a realizar licenciamento
ambiental nos limites do município.
A licença ambiental é ato administrativo pelo qual o órgão
competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental
que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para
localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades
utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental.
Engloba três tipos de licença: prévia, de instalação e de
operação, e cobre desde o planejamento até a execução da atividade regulada,
incluindo todos os aspectos tanto do ambiente natural (meio físico e meio
biótico) como do ambiente humano (meio social e meio econômico) e avaliação de
impactos ambientais dentro deste processo.
O procedimento para abertura de licenciamento ambiental de baixo
impacto deverá ser efetuado na Secretaria de Meio Ambiente, após ser submetido
à simulação no app do INEA, que realiza o enquadramento do empreendimento ou
atividade e permite que a entrada do pedido seja feita através de smartphone. Mais detalhes podem ser solicitadas através do telefone da
Semades (24) 2271-1089. (Fonte e foto - ASCOM PM Sapucaia - Com alterações da redação AS - 16/01/2019)
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